TERCEIRIZAÇÃO

A terceirização tem sido um fenômeno da sociedade moderna em que ocorre a quebra da relação direta entre o prestador e o tomador do serviço, pela intermediação de um terceiro entre essa relação que passa a ser o que oferece a mão de obra.

É uma espécie de flexibilização do direito do trabalho.

Nesse sentido a relação bilateral passa a ser triangular, sendo a subordinação do empregado nãos mais direta pelo tomador e sim pelo intermediador.

Para que a terceirização seja lícita,  necessário o preenchimento de certos requisitos como a não terceirização da atividade fim e ainda que haja a terceirização da atividade meio, não pode haver a subordinação direta pelo tomador de serviço, sob pena de ocorrer o vínculo de emprego diretamente com este.

A terceirização da atividade fim é possível, se temporariamente nos moldes da lei 6019/74, ou seja, para preencher necessidade transitória de substituição de pessoal permanente no caso de licença maternidade, acidente de trabalho, afastamento por auxílio doença, ou acréscimo extraordinário de serviço.

A contratação do trabalhador é feita por empresa de trabalho temporário a qual é a verdadeira empregadora e responsável pelo vínculo de emprego.

Essa será a responsável pelas obrigações trabalhistas, devendo fiscalizar e orientar a prestação do serviço que é feita nas dependências da tomadora.

Entre as terceirizações lícitas estão incluída a de limpeza e conservação e a de vigilante, está última é obrigatória, com empresa especializada conforme lei 7102/83 e súmula 331 do TST.

A terceirização ilícita ocorre quando há interesse em fraudar direitos trabalhistas, contrata por empresa interposta trabalhadores para exercer a atividade fim, geralmente porque a convenção coletiva da categoria oferece muitas vantagens, como piso salarial maior, benefícios melhores.

O empregador natural ou real é o tomador de serviços, enquanto que o intermediador é o empregador aparente.

A terceirização na Administração pública esbarra na exigência da constituição de 1988 exigir prévia aprovação em concurso público art. 37, II da CF/88, porém ocorrem exceções temporárias, principalmente na necessidade de mão de obra para os serviços essenciais à comunidade, e a espera por criação de cargos pro lei ou pelo concurso público, seria de risco para a sociedade. Súmula 363 TST.

No direito Público outras formas de terceirização é a concessão e a permissão (empresas de telefonia).

A responsabilidade pelo dano como já dito, e a intermediadora de mão de obra, responsável porque foi a contratante, mas a tomadora responde subsidiariamente conforme súmula 331 do TST, pois deve fiscalizar o cumprimento do contrato, se assim não for,  incorre na hipótese do artigo 187 CC, pois ambas estão causando dano a outrem.

A lei não exige isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora, salvo no caso dos temporários quanto a remuneração conforme legislação.

Quanto ao enquadramento sindical, o trabalhador terceirizado estará automaticamente ligado à categoria do intermediador da mão de obra, portanto será deste a norma coletiva a ser aplicada quanto a jornada, piso salarial e demais benefícios.

O contrato de facção é aquele que ocorre entre a indústria e uma contratada pessoa jurídica, para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem a possibilidade de qualquer ingerência na produção desta.

A licitude está no fato de ocorrer a contratação de empresa e não de pessoa física para fornecimento de mão de obra. Se assim for, ocorrerá à terceirização de atividade fim, que é expressamente vedado pela ordem jurídica, pois se consubstancia em burla a legislação trabalhista através de obtenção de mão de obra mais barata.